Termos de Uso do SellerML

1.1. O SellerML é um painel financeiro independente para vendedores do Mercado Livre Brasil. Ele lê, com sua autorização, os dados da sua própria conta no Mercado Livre e no Mercado Pago e apresenta cálculos de receita líquida, tarifas, margem por SKU e conciliação de repasses.

1.2. O SellerML não é afiliado, patrocinado nem endossado pelo Mercado Livre ou pelo Mercado Pago. "Mercado Livre" e "Mercado Pago" são marcas de seus respectivos titulares, citadas apenas para identificar a plataforma de origem dos dados.

1.3. Os números são estimativas. Os valores exibidos no painel são calculados por nós a partir dos dados que as APIs do Mercado Livre e do Mercado Pago devolvem. Eles dependem da completude e da correção desses dados, das tarifas vigentes e dos custos de produto que você mesmo informa. Não são demonstrações contábeis, não substituem sua escrituração e não constituem aconselhamento contábil, fiscal, tributário, jurídico ou de investimento.

1.4. Antes de usar qualquer número do SellerML para declaração fiscal, contestação de tarifa, decisão de preço ou qualquer ato com efeito jurídico ou financeiro, confira-o com seu contador e com os extratos oficiais do Mercado Livre e do Mercado Pago.

2.1. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e empresários (inclusive MEI) que vendem no Mercado Livre, no exercício da sua atividade profissional. Não é um serviço de consumo pessoal.

2.2. Você declara ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena, e que tem poderes para vincular a empresa titular da conta do Mercado Livre que conectar.

2.3. O Serviço não se dirige a menores de 18 anos e não coletamos dados de crianças ou adolescentes de forma consciente.

3.1. Login. O acesso ao painel é feito por link de acesso enviado ao seu e-mail (login sem senha). Você é responsável por manter o controle da caixa de e-mail cadastrada; quem tiver acesso a ela terá acesso à sua conta.

3.2. Conexão com o Mercado Livre (OAuth). Para ler os dados da sua loja, você autoriza o SellerML no próprio ambiente do Mercado Livre (OAuth 2.0). Nós recebemos e guardamos um token de acesso cifrado.

3.3. Acesso somente leitura. O SellerML apenas lê dados da sua conta. Nós não alteramos anúncios, preços, estoque, pedidos, valores, envios nem configurações da sua conta no Mercado Livre ou no Mercado Pago, e não movimentamos dinheiro. As únicas operações de escrita que executamos contra as APIs do Mercado Livre e do Mercado Pago são (i) a troca e a renovação do próprio token de autorização e (ii) a geração de relatório de repasses já existentes (release report) — o equivalente a você mesmo baixar o seu extrato.

3.4. Revogação. Você pode revogar a autorização a qualquer momento, no painel do SellerML ou diretamente na sua conta do Mercado Livre. A revogação interrompe a sincronização; para apagar os dados já coletados, ver a cláusula 10.

3.5. Modo demonstração. O SellerML pode oferecer um ambiente de exemplo com dados sintéticos. Os números desse ambiente são fictícios e não representam nenhum vendedor real.

Ao usar o Serviço, você se compromete a:

4.1. Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados — inclusive os custos de produto (COGS) que alimentam os cálculos de margem.

4.2. Conectar apenas contas do Mercado Livre das quais você é titular ou sobre as quais tem autorização expressa.

4.3. Não tentar acessar dados de outros usuários, burlar controles de acesso, sondar vulnerabilidades, executar engenharia reversa, raspar o Serviço de forma automatizada ou sobrecarregá-lo deliberadamente.

4.4. Não usar o Serviço para atividade ilícita, nem de forma que viole os termos de uso do Mercado Livre ou do Mercado Pago.

4.5. Não revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço ou seus resultados como produto próprio sem autorização escrita nossa.

4.6. Manter a segurança do seu e-mail de acesso e nos avisar imediatamente, por dpo@sellerml.com, se suspeitar de uso indevido da sua conta.

5.1. Nesta versão o Serviço é oferecido sem cobrança, em caráter de piloto. Não há plano pago contratável, cobrança recorrente ou fatura.

5.2. Quando planos pagos forem lançados, serão descritos em página específica com preço, periodicidade, forma de pagamento, regras de reajuste, política de cancelamento e de reembolso, e passarão a integrar estes Termos. Nenhuma cobrança será feita sem sua contratação expressa, e a introdução de cobrança é alteração material sujeita ao aviso prévio da cláusula 11.2.

5.3. O caráter gratuito da versão atual não gera direito adquirido a gratuidade futura. Mudanças de preço seguem a cláusula 11.

6.1. O software, a marca, o design, os textos, a metodologia de cálculo e a documentação do SellerML pertencem a SELLERML TECNOLOGIA LTDA ou a seus licenciantes, e são protegidos pela Lei 9.610/1998 (direito autoral) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial).

6.2. Estes Termos concedem a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço enquanto durar sua conta. Nenhum outro direito é concedido.

6.3. Seus dados continuam seus. Os dados da sua loja, seus custos e os resultados calculados sobre eles são seus. Nós os tratamos apenas para prestar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

6.4. Dados agregados e anonimizados. Podemos usar estatísticas agregadas e anonimizadas — sem identificar você, sua loja ou seus valores — para melhorar o produto e para comunicação de mercado. Dado anonimizado, nos termos do art. 12 da LGPD, não é dado pessoal.

7.1. O Serviço é prestado "no estado em que se encontra". Não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, nem que os dados das APIs de terceiros estarão sempre disponíveis, completos ou corretos.

7.2. Podemos interromper o Serviço para manutenção, correção ou atualização. Quando a interrupção for programada e relevante, avisaremos com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados.

7.3. O SellerML depende das APIs do Mercado Livre e do Mercado Pago. Alterações, indisponibilidade, limites de uso ou descontinuação dessas APIs podem afetar ou impedir o funcionamento do Serviço, sem que isso configure inadimplemento nosso.

7.4. Suporte. O canal de suporte é dpo@sellerml.com. Nesta versão gratuita não assumimos prazo contratual de resposta ao suporte. Isso não alcança pedidos sobre dados pessoais: esses seguem os prazos do art. 19 da LGPD, descritos na Política de Privacidade, e são atendidos pelo mesmo endereço.

7.5. Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente o Serviço serão comunicadas com antecedência razoável.

8.1. Você é o único responsável pelas decisões de negócio que tomar apoiado no Serviço — precificação, compras, contestações de tarifa, declarações fiscais e quaisquer outras.

8.2. Não respondemos por: (i) incorreção, atraso ou ausência de dados nas APIs do Mercado Livre e do Mercado Pago; (ii) lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou reflexo; (iii) indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou de terceiros dos quais o Serviço depende (provedores de nuvem, conectividade, plataformas de origem dos dados); (iv) uso da sua conta por quem tenha acesso ao seu e-mail cadastrado.

8.3. Nesta versão não fixamos teto em dinheiro para a nossa responsabilidade. Um teto igual ao "valor pago nos últimos 12 meses" valeria zero num serviço gratuito, e um teto que vale zero é uma exclusão de responsabilidade disfarçada — que a lei brasileira não admite. A limitação desta cláusula 8 é a da alínea (ii) do item 8.2: não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade. Se e quando houver plano pago, uma eventual cláusula de limitação virá em nova versão destes Termos, comunicada nos prazos da cláusula 11.

8.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei brasileira não permita excluir, inclusive por dolo, culpa grave ou violação de dados pessoais que nos seja imputável.

9.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos.

9.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Egor Plechistov — dpo@sellerml.com.

9.3. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na Política de Privacidade. Nenhum sistema é imune a incidentes; em caso de incidente de segurança relevante, seguiremos o art. 48 da LGPD (comunicação à ANPD e aos titulares).

10.1. Por você, a qualquer momento. Você pode encerrar o uso do Serviço desconectando a loja ou solicitando a exclusão da conta pelo painel.

10.2. Efeito da exclusão. O pedido de exclusão feito pelo painel dispara, de forma imediata: revogação do token do Mercado Livre; apagamento dos dados brutos de pedidos e repasses; apagamento dos registros derivados vinculados à sua conta; e apagamento dos arquivos brutos armazenados em disco. Pedidos registrados pelo nosso suporte, em vez do painel, são finalizados por rotina automática após um prazo de carência de 7 dias, no qual o pedido ainda pode ser cancelado por você.

10.3. Por nós. Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de: violação destes Termos; uso que ameace a segurança ou a estabilidade do Serviço; exigência legal ou de autoridade competente; ou descontinuação do Serviço. Em caso de descontinuação, avisaremos com antecedência razoável e disponibilizaremos a exportação dos seus dados.

10.4. O que sobrevive à rescisão. Permanecem, nos prazos descritos na Política de Privacidade: os registros que a lei nos obrigue a manter — em especial os registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, guardados sob sigilo e disponibilizados apenas mediante ordem judicial (art. 15, §3º) —, o log de auditoria sem conteúdo pessoal e os dados anonimizados. A conservação nessas hipóteses é autorizada pelo art. 16, I, da LGPD. As cláusulas 6, 8, 10.4 e 12 sobrevivem ao término.

11.1. Podemos alterar estes Termos. A versão vigente estará sempre publicada em sellerml.com/termos, com a data de vigência no topo.

11.2. Alterações materiais — que reduzam seus direitos, ampliem suas obrigações ou introduzam cobrança — serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor.

11.3. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta antes da data de vigência, nos termos da cláusula 10.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código Civil.

12.2. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis — SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.1. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.2. A tolerância com o descumprimento não implica renúncia nem novação.

13.3. Você não pode ceder sua posição nestes Termos sem nossa autorização escrita. Podemos ceder nossa posição em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou venda de ativos, mantidos os mesmos direitos de proteção de dados.

13.4. Estes Termos, com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

SELLERML TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 68.798.292/0001-93 Rua Santa Luzia, 100, Sala 601, Trindade, CEP 88.036-540 — Florianópolis — SC Encarregado (DPO): Egor Plechistov — dpo@sellerml.com